MME 1 30/07/99 Determina que o produtor, o importador o revendedor e consumidor são os responsáveis pelo recolhimento dos óleos usados.O produtor e o importador serão responsáveis pelo recolhimento do óleo usado correspondente de até 30% do seu volume de Grupo de trabalho para implementar diretrizes Sindicom, Sindirrerefino, Fecombustíveis e MME. ANP 125 02/08/99 Regulamenta a coleta e destinação do óleo usado. Define o que é óleo lubrificante, o que é o rerrefino, o que é coletor, produtor e importador. Responsabiliza pela coleta do óleo usado o produtor, importador, revendedor e consumidor. Produtor ou importador terá ou terão de coletar o óleo usado correspondente até 30% do óleo comercializado. O revendedor varejista deverá fornecer vasilhame e indicar ao consumidor onde entregar o óleo usado. ANP 126 02/08/99 Regulamenta a atividade do produtor ou importador. Exige cadastramento na ANP, fornecendo entre outros requisitos certidões negativas da receita federal, estadual, INSS e FGTS. ANP 127 02/08/99 Regulamenta a atividade de coletor de lubrificantes usados. Exige cadastramento na ANP fornecendo entre outros certidão negativas da receita federal, estadual, INSS e FGTS. Tancagem de 30m3 e dois caminhões tanques. ANP 128 02/08/99 Regulamenta a atividade de rerrefino. Exige cadastramento na ANP fornecendo entre outros certidão negativas da receita federal, estadual, INSS e FGTS. ANP 129 02/08/99 Regulamento técnico dos óleos básicos virgens. Conceitos, características e especificações. ANP 130 02/08/99 Regulamento técnico dos óleos rerrefinados. Conceitos, características e especificações. ANP 131 02/08/99 Exige prévio registro dos lubrificantes antes de sua comercialização. Exige cadastramento dos que queiram comercializar lubrificantes.